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Bom dia, Sábado, 18 de Novembro de 2017
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Igualmente ao SEFRAS (Serviço Franciscano de Solidariedade), o Educandário defende: NOSSOS JOVENS PRECISAM DE PERSPECTIVAS, NÃO DE PRISÃO! Leia abaixo o texto publicado pelo SEFRAS na integra...
02/04/2015

O Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras) há quatro anos, organizou o Fórum da Criança e do Adolescente, quando debateu a redução da maioridade penal. Naquela ocasião, a instituição se posicionou contra esta prática que criminaliza a juventude e isenta o Estado de promover políticas de proteção e direitos aos jovens.

Não é a primeira vez que esta pauta volta à tona no cenário nacional, no entanto, pela primeira vez, infelizmente, no ano que se comemora 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os grupos contrários a ele conseguem passar essa pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, aprovada no dia 31 de março de 2015.

Esta ação representa um grande retrocesso nos direitos sociais conquistados desde a promulgação do Estatuto da Criança e não cumpre os dispositivos basilares, que é garantir direitos e políticas inclusivas à juventude. Sendo assim, o SEFRAS manifesta REPÚDIO a todas as tentativas de redução da maioridade penal,uma ação inconstitucional que priva o direito e garantia individual do adolescente e do jovem. E direitos e garantias individuais não podem ser retirados da Constituição Federal.

O Brasil está em 4º lugar na ranking dos países que mais prendem no mundo. São mais de 712 mil pessoas encarceradas, sendo 20 mil adolescentes em privação de liberdade. A população carcerária só cresce e, no entanto, não resultou na diminuição da violência. Essa política de encarceramento não leva à melhoria da política de segurança do país, pelo contrário, mostra a incompetência do Estado em gerir direitos à população, sobretudo, juvenil.

As juventudes, especialmente, a pobre, negra e de periferia são as principais vítimas desta ação de criminalização. O argumento da crescente presença de adolescentes no crime é contraditório às informações publicadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que afirma que jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%. Não admitimos uma política criminal!

A Redução da Maioridade Penal passa despercebida e sem maiores debates aos olhos da população e, propositalmente, o Congresso Nacional militarizado fecha os olhos quando aprova essa pauta.

Existe uma dupla penalização das juventudes, impedindo de terem o acesso a direitos e, agora, jogando-as em cárceres. Essa dupla penalização fere o horizonte de vida em plenitude para todas as juventudes e a construção de uma cultura de paz. O Serviço Franciscano de Solidariedade vê o jovem encarcerado como sujeito de direitos. Sendo assim, o Sefras desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes, nas periferias da cidade e na Fundação Casa – mesmo com as suas insuficiências – propondo acompanhá-los no cuidado, na escuta, no incentivo ao exercício da cidadania e no apoio ao protagonismo juvenil. O trabalho socioeducativo do Sefras com este público visa torná-los cidadãos que questionam e lutam por direitos.  Uma luta que deve ser de todos os brasileiros e brasileiras e que se constrói no acolhimento e na promoção de ações de direitos humanos. Por isso, afirmamos: NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

 

Fonte: http://www.sefras.org.br/portal/nossos-jovens-precisam-de-perspectivas-e-nao-de-prisao.html

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